LEI Nº 18.444,  DE   23   DE ABRIL DE 2026

(Projeto de Lei nº 346/20, do Vereador Ricardo Teixeira - UNIÃO)

Denomina Praça Jaime Vilhorá logradouro situado na confluência das ruas Cirene Jorge Ribeiro e José Jorge Ribeiro, no Distrito de Penha, Subprefeitura de Penha.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no artigo 183-A do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica denominado Praça Jaime Vilhorá o logradouro implantado sobre o sistema viário na confluência das ruas Cirene Jorge Ribeiro e José Jorge Ribeiro, localizado no Setor 59, entre as Quadras 246, 222 e 266, situado no Distrito de Penha, na Subprefeitura de Penha.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos   23   de abril de 2026, 473º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

PAULO JESUS FRANGE

Secretário Municipal da Casa Civil

ANDRÉ LEMOS JORGE

Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em  23  de abril de 2026.

Documento original assinado nº  155088448