Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, altera a legislação tributária municipal, e dá outras providências.

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

EXECUTIVO

RAZÕES DE VETO

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PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV

VALOR POR METRO QUADRADO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

1. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto ao disposto no seu art. 5º, a partir de 1º de janeiro de 2026. Revoga, a partir de 1º de janeiro de 2026, o art. 5º da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021, o qual será aplicável para fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inclusive na hipótese de lançamento retroativo.