| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/05/2024 |
| Data de publicação | 23/05/2024 |
| Ementa |
Estabelece o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/05/2024 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
MULHER POLÍTICA DE PROTEÇÃO À MULHER VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER MATRÍCULA ESCOLAR |
| Temas Relacionados |
