| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/05/2024 |
| Data de publicação | 06/05/2024 |
| Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a adquirir ou locar helicóptero-UTI para o uso no sistema de saúde do Município, para prestar primeiros socorros, remoção de vítimas e traslado de órgãos humanos para transplantes. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/05/2024 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
HELICÓPTERO UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI PRIMEIROS SOCORROS URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MÉDICA |
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