CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 17.884 DE 2 DE JANEIRO DE 2023
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 17.884 de 2 de Janeiro de 2023)

  1. Decreto nº 65.058/2026 - Regulamenta a Lei