| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 12/07/2018 |
| Data de publicação | 13/07/2018 |
| Ementa |
Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/07/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
PRECATÓRIO JUDICIAL PAGAMENTO PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS |
