LEI Nº 16.309 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	12/11/2015
Data de publicação	17/11/2015
Ementa	Dispõe sobre a concessão de abono anual aos servidores do TCMSP, no mês de dezembro.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	FERNANDO HADDAD
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 17/11/2015 , p. 105
Referenda	PRESIDÊNCIA SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
Origem	TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO - TCM
Palavras-chave	REMUNERAÇÃO SERVIDORES - ABONO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - VENCIMENTOS
Alterações	Lei nº 17.845/2022 - Determina que o valor máximo do abono, previsto no art. 2º desta lei, passa a ser o correspondente ao QTC – 4, da Tabela de Vencimentos Básicos, que integra o Anexo V da Lei nº 13.877, de 2004.

Acessibilidade