Institui a ouvidoria da Câmara Municipal de São Paulo, altera as Leis nº 13.637 e 13.638, de 4 de setembro de 2003, com redação dada pela Lei 14.381, de 7 de maio de 2007 e dá outras providências.

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR

1. Lei n° 17.153/2019 -  Revoga os artigos 11º e 12º da Lei.

LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - DESIGNAÇÃO

INTERNET

OUVIDORIA

CARGO - OUVIDOR

CARGO - OUVIDOR ADJUNTO

Atendimento aos Cidadãos

1. Lei nº 15.799/2013 - Acrescenta inciso III e altera o parágrafo único ao art. 4º da Lei;
2. Lei nº 16.671/2017 - Altera o artigo 4º da Lei;
3. Lei n° 17.153/2019 - Altera os artigos 3° e 4° da Lei.
4. Lei nº 17.730/2021 - Altera o artigo 2º.