Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares e Civis que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São Paulo

ALTERADO

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

1. Decreto nº 50.994/2009 - Regulamenta o ato.

EXECUTIVO

1. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2252812-06.2020.8.26.0000 -  TJSP julgou extinto o processo sem resolução do Mérito. Trânsito em julgado.

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE

POLÍCIA CIVIL

CONVÊNIO

PREFEITURA DE SÃO PAULO - PMSP

POLÍCIA MILITAR

SERVIDORES - FUNÇÃO GRATIFICADA

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - FUNÇÃO GRATIFICADA

1. Lei nº15.412/2011 - Altera o art. 1º.
2. Lei nº 16.283/2015 - Altera o art. 1º.
3. Lei nº 17.802/2022 -  Altera os §§ 1º e 3º do art. 1º.
4. Lei nº 18.038/2023 - Altera o art. 1º.

REVOGAÇÕES:

1. Lei nº 7.942, de 11 de outubro de 1973;
2. Lei nº 8.322, de 19 de novembro de 1975;
3. Lei nº 8.398, de 3 de junho de 1976;
4. Lei nº 9.061, de 15 de maio de 1980;
5. Lei nº 12.126, de 5 de julho de 1996.