| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 07/07/2009 |
| Data de publicação | 08/07/2009 |
| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em eventos realizados no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 08/07/2009 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO LOCAL DE REUNIÃO EVENTO MULTA SANITÁRIO PÚBLICO |
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