| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/02/2009 |
| Data de publicação | 07/02/2009 |
| Ementa |
Dispõe sobre gratuidade de transporte público para acompanhante de pessoas com necessidades especiais, casa-escola, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/02/2009 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO TRANSPORTE COLETIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
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