LEI Nº 14.668 DE 14 DE JANEIRO DE 2008 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	LEI
Data de assinatura	14/01/2008
Data de publicação	15/01/2008
Ementa	Institui a Política Municipal de Inclusão Digital, e dá outras providências.
Situação	ALTERADO
Chefe de Governo	GILBERTO KASSAB
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 15/01/2008 , p. 4
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Regulamentações	Decreto nº 50.554/2009 - Regulamenta esta Lei.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	ACESSO À INFORMAÇÃO APLICATIVO DE INTERNET DESCONTO FUNDO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL - FUMID INTERNET POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL SISTEMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL
Temas Relacionados	Políticas e Programas Fab Lab Livre Telecentros Políticas Municipais
Alterações	Lei nº 15.466/2011 - Altera os artigos 2, 3 e 4; Lei nº 16.757/2017 - Altera os artigos 2º, 3º, 6º, 11 e 12.
Notas Complementares	REVOGAÇÃO: Lei nº 13.166, de 5 de julho de 2001. - Revoga inciso II, alínea "b", do art. 6º da Lei.

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