| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/12/2007 |
| Data de publicação | 21/12/2007 |
| Data de republicação | 22/12/2007 |
| Ementa |
Dispõe sobre a criação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT Municipal, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 22/12/2007 , p. 100 |
| Veto |
RAZÕES DE VETO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SEGURANÇA DO TRABALHO |
