| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 10/05/2006 |
| Data de publicação | 11/05/2006 |
| Ementa |
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 13.481/03, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/05/2006 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ÔNIBUS - ANÚNCIOS TELEFONES ÔNIBUS DENÚNCIA |
