| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 18/11/2004 |
| Data de publicação | 19/11/2004 |
| Ementa |
Altera dispositivos da Lei nº 11.545, de 7 de junho de 1994, que disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres no interior dos locais que especifica, e dá outras providências |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/11/2004 , p. 1 |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
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