| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/02/2004 |
| Data de publicação | 05/02/2004 |
| Ementa |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 11.623, de 14 de julho de 1994, adequando-a à Lei Federal 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/02/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS (1999 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ENTIDADE VIADUTO, TÚNEL CADASTRO PERMISSÃO DE USO - NORMAS SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS |
