| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/01/2004 |
| Data de publicação | 10/01/2004 |
| Ementa |
Dispõe sobre comercialização, armazenagem e transporte de água mineral natural e água natural no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/01/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Palavras-chave |
ÁGUA ANIMAIS ARMAZENS E DEPOSITOS DE MERCADORIAS ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO COMÉRCIO GÁS LIQUEFEITO OFICINA POSTO DE ABASTECIMENTO TÓXICO VEÍCULO |
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