| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 26/11/2002 |
| Data de publicação | 27/11/2002 |
| Ementa |
Dispõe sobre a utilização da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado de São Paulo - pelos serviços municipais de vigilância, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/11/2002 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB (1986 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS (1989 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Palavras-chave |
CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL COMISSÃO CONVÊNIO FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE ÍNDICE DO CUSTO DE VIDA MULTA SERVIÇO PÚBLICO TERMO DE COOPERAÇÃO ÍNDICES |
| Temas Relacionados |
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