| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 27/12/2001 |
| Data de publicação | 28/12/2001 |
| Ementa |
Acresce à lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, editada pela Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, o item 101, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/12/2001 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN SISTEMA VIÁRIO TRÂNSITO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS TRÂNSITO - PEDÁGIO |