| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 09/04/2001 |
| Data de publicação | 10/04/2001 |
| Ementa |
Dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/04/2001 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
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| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ADOLESCENTE CONSELHO TUTELAR CRIANÇA E ADOLESCENTE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS CRIANÇA E ADOLESCENTE TELEFONES SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - HORÁRIO DAS REPARTIÇÕES SERVIDORES - TELEFONES CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - ESTRUTURA SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SERVIDORES - PLANTÃO EQUIPE CARGO - AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO CARGO - MOTORISTA CARGO - CONSELHEIRO TUTELAR |
| Alterações |
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