| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 29/12/2000 |
| Data de retificação | 18/01/2001 |
| Data de publicação | 30/12/2000 |
| Ementa |
Determina a conversão, para reais, das importâncias fixadas em Unidades Fiscais de Referências - UFIR, na legislação municipal, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | CELSO PITTA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/12/2000 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRATOS CORREÇÃO MONETÁRIA ÍNDICE DO CUSTO DE VIDA ÍNDICES ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL Urbanismo e Licenciamento - SMUL Controladoria Geral do Município - CGM |
