| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/10/1995 |
| Data de publicação | 20/10/1995 |
| Ementa |
Modifica multa da tabela anexa à Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/10/1995 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE VIAS PÚBLICAS - SVP (1977 - 2001) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO - SEMPLA (1983 -2001 ? ) SECRETARIA DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - SAR (1977 - 1986) |
| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - MULTAS |
