| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 28/06/1995 |
| Data de publicação | 29/06/1995 |
| Ementa |
PROIBE A VENDA DE TINTAS EM FORMA DE "SPRAY" PARA MENORES DE 18 ANOS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (PL 267/95) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/06/1995 , p. 2 |
| Regulamentações |
D 36276/96-REGULAMENTA A LEI |
| Revogações |
L 16612/17 - REVOGA A LEI. |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PROIBIÇÃO |
| Alterações |
D 36276/96-REGULAMENTA A LEI PL 97/07-REVOGA A LEI L 16612/17 - REVOGA A LEI. |
