| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 14/07/1994 |
| Data de retificação | 22/07/1994 |
| Data de publicação | 15/07/1994 |
| Ementa |
Dispõe sobre a permissão de uso das areas situadas nos baixos dos viadutos e pontes. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | PAULO MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/07/1994 , p. 1 |
| Regulamentações |
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| Origem |
LEGISLATIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ENTIDADE VIADUTO, TÚNEL PERMISSÃO DE USO - NORMAS |
| Alterações |
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