| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 05/07/1994 |
| Data de publicação | 06/07/1994 |
| Ementa |
Autoriza o Executivo a prestar garantia na forma que indica, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | PAULO SALIM MALUF |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/07/1994 , p. 1 |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS CONTRATOS GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA LIXO LIXO - COLETA LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SERVIÇO PÚBLICO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA LIXO - DESTINO FINAL |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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