| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 17/06/1993 |
| Data de publicação | 26/06/1993 |
| Ementa |
PROIBE A VENDA DE TINTAS EM "SPRAY" A MENORES DE IDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PL 574/91) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 26/06/1993 , p. 51 |
| Revogações |
L 16612/17 - REVOGA A LEI. |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PROGRAMA MUNICIPAL PROIBIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
PL 97/07-REVOGA A LEI L 16612/17 - REVOGA A LEI. |
