| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 06/09/1991 |
| Data de publicação | 07/09/1991 |
| Ementa |
TRANSFERE ATRIBUICOES DA SECRETARIA DAS FINANCAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/09/1991 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - ATRIBUIÇÕES TRÂNSITO - MULTAS TRIBUTOS - MULTAS SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF SECRETARIA DAS FINANÇAS - ESTRUTURA SECRETARIA DAS FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
