| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 03/01/1990 |
| Data de publicação | 04/01/1990 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A EXTENSAO DE BENEFICIOS AOS PENSIONISTAS E LEGATARIOS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 04/01/1990 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - LEGADOS E LEGATÁRIOS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - INATIVOS SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL |
