| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 04/07/1988 |
| Data de publicação | 05/07/1988 |
| Ementa |
Acrescenta alíneas aos artigos 18 e 38 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/07/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGAS CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN DÉBITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
