| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 13/06/1988 |
| Data de publicação | 14/06/1988 |
| Ementa |
Dispoe sobre a extensao aos inativos e pensionistas da revalorizaçao do adicional devido pela sujeiçao ao Regime de Dedicaçao Profissional Exclusiva - RDPE, prevista na Lei nº 10.337, de 17 de agosto de 1987, e da outras providencias. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/06/1988 , p. 1 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA SERVIDORES - INATIVOS SERVIDORES - REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA |
