| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 22/10/1987 |
| Data de publicação | 23/10/1987 |
| Ementa |
Acrescenta multa na Tabela anexa à Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/10/1987 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB (1986 - 2005) SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS EXTRAORDINÁRIOS - SNE (1973-1993) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -) SECRETARIA GERAL DAS SUBPREFEITURAS - SEGESP (1986 - 2000) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS LIXO MULTA |
