| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 12/08/2025 |
| Data de publicação | 13/08/2025 |
| Ementa |
Estabelece procedimentos para o recebimento em doação pela SME, sem encargos, de bens patrimoniais móveis, oriundos de aquisição com verbas públicas federais ou municipais por Associações de Pais e Mestres - APMs, Associação de Pais, Mestres, Servidores, Usuários e Amigos do Centro Educacional Unificado – APMSUAC e Organizações da Sociedade Civil – OSCs. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/08/2025 , p. 23 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME |
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