| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 18/07/2024 |
| Data de publicação | 19/07/2024 |
| Ementa |
Dispõe sobre Termos de Permissão de Uso para trecho de pista defronte a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, destinado exclusivamente à ampliação da área de atendimento, denominado “Espaço Legal”. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/07/2024 , p. 72 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU SISTEMA TÔ LEGAL ESPAÇO LEGAL |
