| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 05/04/2023 |
| Data de publicação | 06/04/2023 |
| Ementa |
Estabelece formulário específico e padronizado para dar início às ações fiscalizatórias previstas na Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/04/2023 , p. 99 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
FISCALIZAÇÃO FORMULÁRIO ORDEM DE SERVIÇO LOGRADOURO PÚBLICO IRREGULARIDADE |
