| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 31/07/2020 |
| Data de publicação | 01/08/2020 |
| Ementa |
Determina que a expedição do Termo de Permissão de Uso para o Serviço de Compartilhamento de Patinetes Elétricas será realizada exclusivamente pela via eletrônica, através do Sistema Tô Legal. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/08/2020 , p. 1 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS – SMSUB |
| Palavras-chave |
SISTEMA TÔ LEGAL TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU PATINETE ELÉTRICO SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO OPERADORA DE TECNOLOGIA DE MICROMOBILIDADE - OTM |
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