| Tipo | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
| Data de assinatura | 09/01/2023 |
| Data de publicação | 10/01/2023 |
| Ementa |
Especifica os procedimentos para requerimento e análise das isenções e remissões de impostos trazidas pela Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/01/2023 , p. 18 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
TRIBUTOS - ISENÇÃO ISENÇÃO REMISSÃO DE DÍVIDA REQUERIMENTO |
