| Tipo | DESPACHO |
| Data de assinatura | 21/06/2011 |
| Data de publicação | 22/06/2011 |
| Ementa |
ORIENTACAO 06/CP - PAGAMENTO DAS PREFERENCIAS CONSTITUCIONAIS NOS PRECATORIOS ALIMENTARES PELO TJ-MANIFESTACAO DOS CALCULOS-IMPUGNACAO-DESNECESSIDADE. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/06/2011 , p. 25 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ |
| Palavras-chave |
CORREÇÃO MONETÁRIA PRECATÓRIO JUDICIAL SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SÚMULA COORDENADORIA CARGO - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |