| Tipo | DECRETO LEI |
| Data de assinatura | 10/10/1946 |
| Data de publicação | 11/10/1946 |
| Ementa |
Estabelece medidas complementares às determinadas pelo decreto-lei estadual nº 15.958, de 14 de agosto de 1946, e dá outras providências. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | Abrahão Ribeiro |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/10/1946 , p. 23 |
| Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS - ? (1945 - 1947) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) |
| Regulamentações |
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| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ESCOLAR ÔNIBUS ÔNIBUS - CONCESSÃO DE LINHAS |
| Alterações |
Lei 7.526/1970 - Altera o par. único do art. 19 deste Decreto-Lei.; |
