| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/06/1946 |
| Data de retificação | 27/06/1946 |
| Data de publicação | 24/06/1946 |
| Ementa |
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IMPOSTOS E TAXAS. RETIFICACAO:280646,P.18 |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 24/06/1946 , p. 20 |
| Palavras-chave |
RECURSOS FINANCEIROS SERVIDORES - CARGOS E FUNÇÕES SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
| Alterações |
D 884/46-ALTERA REDACAO DO ART.33 D 959/47-DA NOVA REDACAO ALINEAS A E B E PAR.1 DO ART.11 E DO ART.34 D 4217/59-ALTERA A REDACAO |
