| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/11/2025 |
| Data de publicação | 28/11/2025 |
| Ementa |
Regulamenta o artigo 107-A da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, introduzido pela Lei nº 18.156, de 17 de julho de 2024, que dispõe sobre a cessão de uso do espaço aéreo público e os parâmetros urbanísticos específicos para áreas localizadas sobre a Via de Ligação Leste-Oeste, no âmbito do Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/11/2025 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROJETO DE INTERVENÇÃO URBANA SETOR CENTRAL PIU-SCE REGULAMENTAÇÃO |
