CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 64.418 de 16 de Julho de 2025)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	16/07/2025
Data de publicação	17/07/2025
Ementa	Institui o Índice de Governança e de Integridade – IGI no âmbito da Administração Pública Municipal.
Situação	SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo	RICARDO NUNES
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 17/07/2025 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM (2013 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	PROGRAMA DE INTEGRIDADE E BOAS PRÁTICAS - PIBP CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM ÍNDICE DE GOVERNANÇA E DE INTEGRIDADE – IGI
Temas Relacionados	Coronavírus/Covid 19 Tributos Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Comércio Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Políticas Municipais Segurança Alimentar e Nutricional Incentivo Direitos dos Usuários do Serviço Público Comércio Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Solução de Conflitos Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Políticas Municipais Segurança Alimentar e Nutricional Incentivo Direitos dos Usuários do Serviço Público Comércio Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos do Consumidor - Legislação Direitos dos Usuários do Serviço Público Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Gestão e uso da Água Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Comércio Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Comércio Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI Direitos dos Usuários do Serviço Público Comércio Licitações e Contratos Esporte - Lazer e Recreação Tributos Auto de Infração Programas Municipais Anúncios e Publicidade Iluminação Pública Obras e Edificações Reciclagem Segurança Alimentar e Nutricional Vigilância Sanitária Inovação e Tecnologia - SMIT Microempreendedor Individual - MEI