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  4. DECRETO Nº 64.090 DE 4 DE MARÇO DE 2025
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Revogações (DECRETO Nº 64.090 de 4 de Março de 2025)

  1. Decreto nº 64.327/2025 - Revoga o Anexo II.
  2. Decreto nº 65.059/2026  - Revoga o Anexo V.