| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/12/1965 |
| Data de retificação | 16/02/1966 |
| Data de publicação | 31/12/1965 |
| Ementa |
ESPECIFICA OS IMPOSTOS, TAXAS, EMOLUMENTOS E MULTAS ABRANGIDOS PELO ART.4 DA LEI 6753/65, CUJOS VALORES SE EXPRESSAM EM CRUZEIROS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 31/12/1965 , p. 2 |
| Palavras-chave |
TRIBUTOS - MULTAS |
| Alterações |
L 7105/68-SUBMETE OS INFRATORES DA LEI A MULTA IMPOSTA PELA LEI 6347/65. |
