Decreto nº 63.996/2024 - Revoga a alínea “c” do inciso I e a alínea “d” do inciso II, ambas do artigo 4º, o artigo 10, o artigo 13-A e a Subseção IV, com o artigo 19.
Decreto nº 65.059/2026 - Revoga os artigos 1º a 6º; os artigos 8º a 13-A; os artigos 17 a 19; os artigos 21 a 25; Anexos I, II, III e IV , Parágrafo único. Em razão do disposto no inciso II do “caput” deste artigo, ficam suprimidas do Capítulo III do Decreto nº 61.928, de 2022, as rubricas “Seção II”, “Das Unidades Específicas da Casa Civil” e “Subseção I”, mantidos inalterados os artigos 14, 15, 16 e 16-A a que se referem as rubricas ora suprimidas.
