| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/04/2018 |
| Data de publicação | 04/04/2018 |
| Ementa |
Acrescenta o artigo 47-A ao Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOÃO DORIA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/04/2018 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA DA CASA CIVIL |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS REGIMENTO, REGULAMENTO ALTERAÇÃO - ATO NORMATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICIDADE RECEITA MUNICIPAL CÁLCULO FILMAGEM, FOTOGRAFIA |
