CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 57.968 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 57.968 de 7 de Novembro de 2017)

  1. Decreto nº 65.059/2026  - Revoga o Capítulo III.