DECRETO Nº 57.804, DE 26 DE JULHO DE 2017

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 62.626.031,59 de acordo com a Lei nº 16.608/16.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 16.608/16, de 29 de dezembro de 2016, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito, Encargos Gerais do Município - Recursos Superv. pela Secretaria Municipal do Trabalho,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 62.626.031,59 (sessenta e dois milhões e seiscentos e vinte e seis mil e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

24.10.08.126.3024.2171 Manutenção de Sistemas de Informação e Comunicação

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 2.759.402,38

28.30.11.334.3019.7204 Programa de Incentivos Fiscais para a Zona Leste e Extremo Sul

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.558.402,00

79.10.14.244.3013.6178 Proteção Especial às Mulheres Vítimas de Violência

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 475.850,88

84.10.10.302.3003.4107 Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial

33903000.00 Material de Consumo 20.000.000,00

84.10.10.303.3003.4106 Operação e Manutenção da Assistência Farmacêutica

33903000.00 Material de Consumo 30.000.000,00

87.10.26.126.3024.2171 Manutenção de Sistemas de Informação e Comunicação

33903900.08 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 5.832.376,33

62.626.031,59

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

24.10.12.361.3023.6166 Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima

33904800.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 2.759.402,38

30.10.11.334.3016.3405 Criação de Parque Técnológico da Zona Leste

44903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000.000,00

44905100.02 Obras e Instalações 1.558.402,00

79.10.14.422.3013.1050 Construção, Reforma e Ampliação dos Equipamentos das Políticas para Mulheres

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 475.850,88

84.10.10.302.3003.3366 Construção e Instalação de Hospitais

44905100.00 Obras e Instalações 50.000.000,00

87.10.26.453.3009.3378 Implantação e Requalificação de Corredores

44905100.08 Obras e Instalações 5.832.376,33

62.626.031,59

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de julho de 2017, 464º da Fundação de São Paulo.

MILTON LEITE, Prefeito em Exercício

CAIO MEGALE, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de julho de 2017.