| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/09/2016 |
| Data de publicação | 10/09/2016 |
| Ementa |
Dispõe sobre as competências dos órgãos municipais na supervisão e gestão do funcionamento dos Conselhos Tutelares criados no Município de São Paulo. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FERNANDO HADDAD |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/09/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC (2013 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA CONSELHO TUTELAR CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO:
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