CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 56.306 DE 4 DE AGOSTO DE 2015
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 56.306 de 4 de Agosto de 2015)

  1. Decreto nº 64.986/2026 - Revoga o Decreto.