DECRETO Nº 54.253, DE 21 DE AGOSTO DE 2013

Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 27.844, de 30 de junho de 1989, alterado pelo Decreto nº 42.432, de 25 de setembro de 2002.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 2013-0.141.570-3,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 1º do Decreto nº 27.844, de 30 de junho de 1989, alterado pelo Decreto nº 42.432, de 25 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei nº 4.819, de 21 de novembro de 1955, com alterações posteriores, a entidade denominada CAAP-ASA – ASSISTÊNCIA SOCIAL AO ADOLESCENTE, CNPJ nº 45.219.623/0001-98, sediada no Município de São Paulo.”

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de agosto de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de agosto de 2013.